A lei, os fósseis e a necessidade de uma mudança!

15 de maio de 2022

Por: João Lucas Melo Carneiro

Tem-se como definição de fóssil todo registro orgânico registrado desde o surgimento da vida há 3,8 bilhões de anos atrás e preservados de alguma forma há até 11 mil anos atrás — ou sem limite de idade no caso de organismos extintos. Os fósseis brasileiros são dados como muito importantes em um contexto mundial, principalmente no que se trata dos fósseis da Bacia sedimentar do Araripe. Dito isso, é de muita importância que hajam mecanismos legais de proteção a este patrimônio cultural, buscando ao máximo sua preservação enquanto ainda estão acessíveis à sociedade e à comunidade científica.

Através do artigo 216 da Constituição Federal de 1988, há a previsão no inciso V de que os fósseis de fato são um patrimônio cultural brasileiro. Isso significa de maneira sucinta que há uma valorização jurídica no que diz respeito aos fósseis. Porém, ao contrário do que se espera dada essa consideração, não há regulamentação adequada que de fato proteja e preserve os fósseis.

De forma legal, os fósseis, em teoria, só poderiam ser retirados por uma gama restrita de pessoas diretamente relacionadas à ciência ou autorizados previamente por órgãos governamentais da área da mineração. Vale ressaltar que não é permitido de forma alguma a extração fossilífera para fins econômicos, apenas para fins científicos ou didáticos e, portanto, devem ser entregues a instituições científicas. Apesar dessas restrições, não há previsão de nenhuma punição a quem infringir essas determinações, o que é uma falha enorme na regulamentação. Além disso, o próprio setor minerário que tem gerência sobre os fósseis são um dos maiores propulsores da destruição de bens paleontológicos.

Fatos que comprovam a ineficiência do estado em proteger o patrimônio fossilífero são dados alarmantes que indicam que cerca de 57% dos holótipos (material importante para definição de novas espécies) estão fora do país e que há dezenas de fósseis brasileiros ilegalmente comercializados, que vão parar em coleções particulares ou museus de países europeus, asiáticos ou nos EUA. Essa “paleopirataria” dos fósseis brasileiros estende ao universo virtual e é comumente observada em plataformas de vendas online internacionais.

O Brasil, infelizmente, não apresenta estrutura para fiscalizar e monitorar essas infrações claras ou abusos cometidos especialmente pelo setor minerário. Dito isso, além da necessidade de uma regulamentação jurídica acerca do assunto há outras iniciativas como a criação de Geoparques, a Comissão Brasileira dos Sítios Geológicos e Paleobiológicos e a Declaração de Aracaju que tem como essência a preservação dessas áreas, colaborando com a preservação dos bens fósseis.

Essas iniciativas, apesar de terem seu valor, nem de longe são suficientes para protegerem o nosso patrimônio, por isso é importante trazer esse tema ao palco e dar conhecimento acerca da urgência desse problema aos nossos legisladores e principalmente a nossa sociedade que é a mais prejudicada, no final das contas. Assim, conhecida essa situação trágica e deplorável, há um apelo para que haja mudanças na legislação, para ontem!!! E que finalmente tenhamos o nosso patrimônio bem preservado e acessível à nossa população.

Artigo fonte: Paulo Victor de Oliveira, Maria Somália Sales Viana, Yana de Moura Gonçalves. (2022). Os fósseis além da paleontologia – uma questão jurídica. Revista da Academia de Ciências do Piauí, v.3, n.3, p.197–210. <Clique aqui para acessar o artigo fonte>

Fonte e legenda da imagem de capa: Um exemplo recente e que comprova a necessidade de uma legislação melhor é o caso do Ubirajara jubatus, um fóssil de dinossauro brasileiro que foi levado ilegalmente para a Alemanha e que promoveu uma campanha intensa para que ele fosse devolvido ao Brasil. Autoria de Luxquine, extraída do site commons.wikimedia.org <link>

Publicado por Alexandre Liparini

Mineiro, gaúcho, sergipano, e por que não, alemão? No caminho sempre a paleontologia como paixão e agora como profissão. Adora dar aulas e pesquisar sobre origens e evolução. Se esse for o tema, podem perguntar, por que não?

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